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| CNBB reiterou posição contrária a descriminalização do uso de drogas |
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, carta
reiterando sua posição contrária à descriminalização do uso de drogas divulgada
em nota oficial de 26 de agosto de 2015.
A entidade resolveu se manifestar
novamente após a apresentação de um substitutivo ao Projeto de Lei 399/15 que
prevê autorização do uso amplo e irrestrito da maconha no território nacional
para muito além do uso medicinal. O texto original do PL autoriza apenas
o plantio de maconha no País para fins medicinais.
Um grupo de parlamentares aponta que
este substitutivo não é admissível já que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), em 2019, regulamentou o uso da Cannabis para fins
medicinais através das Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC Nº 327 e a RDC
Nº 335, onde já se prevê a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação
e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização,
prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de
Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição por profissional habilitado,
e dá outras providências.
Cabe ressaltar que originalmente o PL
399/15 prevê a alteração do art. 2º da lei nº 11.343/06 que instituiu o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. A proposta é viabilizar a
comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da
planta Cannabis sativa em sua formulação.
No entanto, o substitutivo
apresentado para análise direta do Plenário da Câmara dos Deputados inclui
diversas alterações no texto que modificam profundamente a matéria apresentada
e favorecendo assim o ambiente para uma verdadeira cadeia de comercialização e
consumo da Maconha no Brasil, onde a dependência química representa um dos
grandes problemas de saúde pública e de segurança.
“O uso indevido de drogas interfere gravemente na
estrutura familiar e social. Está entre as causas de inúmeras doenças, de
invalidez física e mental, de afastamento da vida social. A dependência que
atinge, especialmente, os adolescentes e os jovens, é fator gerador da
violência social, provoca no usuário alteração de consciência e de
comportamento. O consumo e o tráfico de drogas são apontados como causa da
maioria dos atentados contra a vida”, destaca outro trecho da nota de 2015.
Diante dessa tentativa de alterar o
texto original do Projeto de Lei, a conferência reitera sua posição contrária à
descriminalização e destaca a importância de se voltar a atenção para políticas
públicas de prevenção, apoio aos serviços de recuperação, inclusive os mantidos
por entidades religiosas, a prática da justiça restaurativa e o rigor em face
dos que lucram com a venda de drogas.
Na carta encaminhada ao presidente da
Câmara dos Deputados a CNBB reiterou ainda a disposição em colaborar sempre com
as discussões importantes do parlamento.
***Ascom CNBB com redação Boa Notícia PB
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